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LEI DE PREVENÇÃO DO ASSÉDIO LABORAL
Foi publicada a Lei nº 73/2017, de 16 de agosto que veio reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no setor privado, bem como na Administração Pública. A lei entra em vigor no dia 01 de outubro de 2017, e procede a alterações ao Código do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código do Processo do Trabalho.
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VDS 2017
Irá decorrer, em Leiria, nos dias 26 a 28 de Outubro de 2017, o congresso técnico científico na área da SST, o VDS 2017. Mais informações em www.vdseg.pt
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Campos eletromagnéticos
A Lei n.º64/2017 estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos). A lei é aplicável em todas as atividades dos setores privado, cooperativo e social, da Administração Pública central, regional e local, dos institutos públicos e das demais pessoas coletivas de direito público, ainda que exercidas por trabalhadores por conta própria.

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LIVRO DE RECLAMAÇÕES
O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do no Decreto-Lei no 74/2017, de 21 de junho, que entrou em vigor no passado dia 1 de julho. O principal objetivo desta alteração passa pela simplificação e desmaterialização de procedimentos, reforço dos direitos dos consumidores no exercício do respetivo direito de queixa, criação do formato eletrónico do Livro de Reclamações e, ainda, pela diminuição dos montantes das coimas considerados como mais desajustados à gravidade das infrações.
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